O Ministério Público de Goiás recomendou ao prefeito de Mossâmedes, Cácio Moreira Adorno, e aos presidentes dos Conselhos de Políticas Públicas do Município, que adotem as medidas necessárias para regularizar a composição desses colegiados. A medida visa assegurar, especialmente, a efetiva participação da sociedade civil nos conselhos, ou seja, regularizar a composição desses órgãos, garantindo a paridade entre sociedade civil e governo.

A Recomendação nº 3/2019 , expedida nesta segunda-feira (29/4) pelo promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, é parte integrante de um projeto promovido pela Promotoria de Justiça de Mossâmedes para diagnosticar irregularidades nos Conselhos de Políticas Públicas municipais e buscar formas de saná-las. O projeto também tem desenvolvido diversas audiências públicas no município e a capacitação da comunidade acerca do uso e da importância das ferramentas de fiscalização do Poder Público. Leia sobre as audiências no Saiba Mais.

Conselhos de Políticas Públicas
Conforme apresentado na recomendação, os Conselhos de Políticas Públicas são espaços democráticos de conjugação de esforços entre sociedade civil e governo nos ciclos das políticas públicas (definição da agenda, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas). É esclarecido ainda que têm o objetivo de alcançar as metas previstas no artigo 3º da Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com o promotor, após a realização de extenso e minucioso diagnóstico durante os últimos meses, verificou-se a existência de 12 Conselhos de Políticas Públicas em funcionamento em Mossâmedes. Pela análise, foram observadas diversas irregularidades relativas à composição dos colegiados, dentre elas: 1) nomeações além do número de cargos criados por lei municipal ou decreto regulamentar; 2) desigualdade na distribuição de cargos à sociedade civil em relação aos do governo, o qual conta com número maior de representantes; 3) parte das vagas destinadas à sociedade civil são ocupadas por pessoas vinculadas ao Poder Público municipal; 4) ocupação simultânea de vagas destinadas à sociedade civil e ao governo; 5) ocupação simultânea de vários conselhos; e 6) desrespeito à forma de escolha dos membros da sociedade civil.

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“A ocupação de vagas destinadas à sociedade civil por pessoas vinculadas ao Poder Público é flagrantemente ilegal e desvirtua o sentido de participação popular”, destaca Leonardo Seixlack.

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Ele acrescenta que esta prática também simula a existência de órgãos colegiados deliberativos apenas para receber as transferências de recursos públicos da União e do Estado de Goiás e prestar contas aos órgãos de controle.

“É importante frisar que, no âmbito municipal, a criação, regulamentação, estruturação e manutenção de Conselhos de Políticas Públicas constitui, em alguns setores, condição legal para a transferência de recursos públicos, cabendo-lhes atuar na fiscalização dos gastos das receitas transferidas pela União ou pelo Estado, como ocorre nas áreas da saúde, assistência social, meio ambiente, alimentação escolar, transporte escolar e saneamento básico”, afirmou.

Transparência
Ainda de acordo com a recomendação, o município de Mossâmedes deverá, mediante deflagração de processo eleitoral, sanar as irregularidades indicadas no diagnóstico elaborado pelo promotor Leonardo Seixlack, de modo que as vagas destinadas por lei à sociedade civil sejam, de fato, ocupadas por pessoas sem vínculo com o Poder Público municipal, sob pena de o município ser penalizado com suspensão de recursos oriundos da União e do Estado de Goiás. O Ministério Público acompanhará e fiscalizará todas as fases do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

Por fim, o gestor público e os presidentes dos Conselhos de Políticas Públicas de Mossâmedes foram advertidos de que o não atendimento da Recomendação nº 3/2019 ou desrespeito de qualquer dos prazos indicados no documento acarretará a adoção de todas as medidas legais necessárias à sua implementação e caracterizará o dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa. Além disso, o promotor de Justiça convocou todos os membros dos Conselhos de Políticas Públicas, o prefeito de Mossâmedes, secretários e vereadores para reunião no dia 16 de maio.

Estruturação Física
Relativamente à estruturação física dos Conselhos de Políticas Públicas, foi destacado que o Ministério Público celebrou, em janeiro de 2019, um protocolo de intenções com o município de Mossâmedes para promover ações que assegurem a oferta de local e das ferramentas necessárias para o funcionamento dos colegiados.

Por MP-GO