Oposição pede que a CCJ priorize análise da constitucionalidade da PEC da Previdência

Nesta terça-feira (16), a PEC da Previdência está, mais uma vez, no centro do jogo de forças da Câmara dos Deputados. Depois de aprovado, na segunda-feira (15), um requerimento que protelava o início oficial do debate sobre a pauta, os parlamentares da oposição seguem na tentativa de adiar o máximo possível a votação da matéria, que, pelo calendário oficial, seria votada nesta quarta (17).

Nesta fase da tramitação da proposta, atualmente discutida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o desafio dos opositores é garantir o andamento das discussões, de forma a destrinchar os diferentes pontos da reforma.

“O debate da constitucionalidade desta matéria parece secundário, mas não é. Isso é uma concepção de Estado. Nós não estamos fazendo um debate pontual aqui. É um debate de uma concepção de como o Estado deve se relacionar com a sociedade brasileira”, afirmou a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao citar os direitos de áreas como saúde, assistência social e Previdência, previstos na Constituição.

Ao todo, cerca de 120 deputados estão inscritos para se manifestar no colegiado a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  6/2019, nome oficial da reforma na Câmara. Caso a lista seja integralmente cumprida, o debate encerra na noite desta quarta, considerando um acordo que garante a realização dos trabalhos na CCJ das 10 horas da manhã às 22 horas para discutir a proposta.

A tratativa resulta de uma costura feita entre opositores, liderança do governo e outros partidos para garantir o tempo de fala de todos os parlamentares e adiar a votação. Desde a semana passada, deputados do chamado “Centrão” se articulam em conjunto com a oposição para desacelerar o calendário previsto para a PEC.

“Nós não sabemos até que ponto esse pessoal vem conosco na nossa proposta, mas, neste momento, [o fato de] nós estarmos atuando juntos e garantindo que todo mundo fale. É a melhor obstrução possível”, pontua a deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da bancada do PT.

A declaração da petista é uma referência à diferença de tática entre os dois grupos. Apesar da parceria ocasional no adiamento da votação, enquanto os opositores tentam empurrar a apreciação da PEC para uma data mais distante e trabalham pela reprovação final da matéria, esses partidos conservadores se movimentam, nos bastidores, para tentar alinhavar barganhas junto ao governo.

Nas entrelinhas, a articulação dos conservadores é interpretada como uma tentativa de obtenção de cargos e emendas que teria, em troca, os votos desses partidos em favor da reforma – pauta principal da agenda econômica neoliberal do governo.

A estratégia, no entanto, esbarra nas articulações do Palácio do Planalto. Em meio à pressão do mercado financeiro, principal ator econômico interessado na aprovação da PEC, parte dos aliados do presidente Jair Bolsonaro (PSL) defende a votação da reforma na CCJ ainda nesta semana.

Como foi fechado acordo que garante a fala de todos os deputados inscritos no debate, a estratégia dos governistas poderá incluir, por exemplo, a retirada dos nomes dos aliados da lista de inscrições. Isso porque, pelo regimento, os parlamentares podem desistir da manifestação e se omitir da discussão. A redução do número de inscritos poderia impor um ritmo mais acelerado aos trabalhos da comissão e garantir a votação até esta quarta-feira.

Essa articulação conta com forte pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que trabalha, nos bastidores, atuando em reuniões com diferentes grupos da Casa, especialmente com os partidos conservadores.

Maia tem sido um dos principais interlocutores do governo Bolsonaro – tanto no Congresso Nacional quanto fora do ambiente legislativo – na defesa da reforma da Previdência. Em reunião com opositores e o “Centrão” na tarde desta terça-feira (16), ele chegou a sugerir, inclusive, a possibilidade de realização da votação na madrugada desta quarta. A decisão, no entanto, cabe ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), a partir de como vai se configurar o andamento dos trabalhos.

“Nós fizemos um acordo pra todo mundo falar. Se o governo não tem argumento pra falar, é problema do governo. Nós vamos exigir o cumprimento do acordo”, disse nesta tarde o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos principais articuladores políticos do campo da oposição.

Sociedade

Para os opositores, a tática de adiamento da votação corresponde à necessidade de travar a pauta, mas também de garantir que, por meio da manifestação dos diferentes deputados, a proposta de reforma seja debatida detalhadamente na CCJ. A matéria chegou à Casa há menos de dois meses e, por conta da ânsia do governo em aprovar o texto, tem tido tramitação acelerada na comissão.

“O que nós queremos é que o Brasil entenda o que está em jogo. E, quando a oposição garante que todos os inscritos falarão, nós estaremos atingindo o nosso objetivo de mostrar para o país o que é que o governo está propondo para a Previdência brasileira. Nós não tememos o debate”, reforça o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

Com isso, os opositores esperam ainda facilitar a pulverização da discussão sobre a PEC 6 nos diferentes setores sociais.

“Sindicatos, associações, movimentos podem se mobilizar melhor, e nós contamos com isso antes que essa reforma seja analisada aqui quanto à constitucionalidade”, sublinha Maria do Rosário (PT-RS).

O campo popular não tem participado das audiências sobre a reforma na CCJ porque lideranças do governo construíram um termo com regras de acesso ao colegiado que excluem representantes da sociedade civil organizada. A entrada é permitida somente para parlamentares, assessores e jornalistas.

Por Brasil de Fato