Promotora aciona ex-governador por contratar funcionário fantasma para órgão inexistente

A promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo e Aluízio Rodrigues, contratado para exercer o cargo de secretário-executivo do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. Aluízio, no entanto, nunca exerceu a função, conforme apurado pelo MP, uma vez que o conselho sequer foi formado, portanto, não se reunindo para deliberar sobre qualquer assunto.

Cópias de demonstrativos financeiros foram juntadas ao processo e atestam que o servidor fantasma recebeu mensalmente do órgão público um valor total de R$ 54.666,67, entre os meses de junho e outubro de 2016. Conforme parecer da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial do MP-GO, o valor do dano ao erário atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de R$ 66.134,89.

Consta ainda na ação que Aluízio não comparecia na Agrodefesa para cumprir sua jornada de trabalho, no entanto participou ativamente de campanha política em Rio Verde para aliados políticos do então governador, indicando a concretização de atendimento espúrios na nomeação do servidor em cargo sem atividade e lotação, mas com remuneração garantida.

É pedida liminarmente a indisponibilidade de bens dos acionados em até R$ 198.404,67, como forma de garantir o ressarcimento do dano e multa civil. No mérito, o MP requereu a condenação de Marconi Perillo e Aluízio Rodrigues nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)