MP amplia investigação para apurar se houve prejuízo ao Estado com privatização da Celg

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, titular da 50ª Promotoria de Goiânia, com atribuição na defesa do patrimônio público, determinou o aditamento de um inquérito civil público que já tramitava na unidade, para ampliar a investigação sobre eventuais prejuízos ao patrimônio público com a privatização da Celg Distribuição S.A. A nova apuração tem como finalidade verificar a destinação dos recursos arrecadados com a venda da estatal de energia, tendo em vista informações divulgadas pela imprensa de que há indícios de que os valores obtidos com a venda da Celg-D não foram empregados na melhoria da infraestrutura no Estado de Goiás.

A portaria detalha que, em 2017, a estatal de energia foi vendida pelo Estado e pela Eletrobrás à empresa Enel Brasil S.A. pelo valor de R$ 2.187.000.000,00, sendo que, desse montante, R$ 1,1 bilhão foi pago ao Estado de Goiás e o restante à Eletrobrás. Na época da negociação, observa a promotora, foi anunciado que o dinheiro proveniente da privatização seria utilizado para conclusão de obras e melhoria de setores fundamentais para a população, como saneamento básico, hospitais, estradas, escolas e sistema prisional.

Ocorre que, segundo ressalva a portaria, a Secretaria Estadual de Economia afirmou que, do montante destinado ao Estado, apenas R$ 800 milhões foram efetivamente recebidos, em razão dos impostos. Além disso, os valores não teriam sido efetivamente empregados nas melhorias anunciadas.

Cumprimento contratual
Leila Maria pontua, na portaria, ser essencial apurar se houve prejuízo ao erário e à sociedade com a negociação e rastrear o destino dado ao montante recebido pela venda. Salientou ainda ser necessário apurar se, para a privatização, o Estado de Goiás assumiu uma dívida de grande valor e concedeu perdões fiscais, incentivos fiscais e créditos outorgados à Celg-D.

A promotora acrescenta ainda ter recebido representações que tratam de possível descumprimento contratual por parte da Enel, o que, caso comprovado, pode implicar rescisão do contrato. E observa ser necessário investigar se o termo aditivo celebrado com a Enel em 2017, que conferiu flexibilização para investimento no serviço de distribuição de energia, foi um dos responsáveis pelo possível prejuízo à sociedade goiana.

Informações 
Diante desta situação, a promotora determinou algumas diligências para instruir o inquérito. Uma delas é a requisição, ao Ministério de Minas e Energia, de cópias do processo de desestatização da Celg-D, do processo do leilão promovido para sua venda e do contrato celebrado com a Enel Brasil S.A., visando verificar o cumprimento contratual.

Também serão requisitadas à Secretaria Estadual de Economia informações, com comprovação, do quanto o Estado de Goiás efetivamente recebeu com a venda da Celg-D, bem como se foi feito levantamento para apurar o destino conferido ao montante auferido com a privatização (em caso positivo, deverão ser encaminhados dados sobre isso). E ainda que o órgão informe e comprove se o Estado assumiu as dívidas da Celg-D e em qual montante, e se concedeu créditos outorgados, incentivos fiscais e perdões fiscais à Celg-D e à Enel a partir da data da privatização.

Outra requisição a ser feita é à Federação Goiana dos Municípios (FGM), para que informe se está sendo feito levantamento para apurar a destinação conferida aos valores arrecadados com a venda da Celg. À Enel, será requisitada cópia do termo aditivo celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para flexibilização dos investimentos na infraestrutura de distribuição de energia.

(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: banco de imagens)