O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação. Até o fim do mês, o STF está em recesso e cabe ao presidente, ministro Dias Toffoli, tomar apenas decisões consideradas urgentes. Se Toffoli decidir no processo, cabe recurso, que seria julgado pelo relator a partir do dia 1º de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades normais.
Segundo a entidade, a extinção da pasta é uma forma de desrespeitar os direitos dos trabalhadores. “Pode-se perceber que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do Ministério do Trabalho revela, na verdade, nítida violação dos primados basilares do trabalho”, diz a ação.
Para a FNA, o fim do Ministério do Trabalho viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, o da justiça social, o da solidariedade social e o do primado do trabalho como base da ordem social.
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