MP aciona Câmara de Rio Verde para suspender contrato com escritório de advocacia e exoneração de comissionados

A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Rio Verde, em razão de irregularidades no seu quadro funcional, uma vez que, embora o cargo de procurador jurídico tenha sido provido, a Casa mantém um contrato com escritório de advocacia e preserva servidores comissionado no cago de procurador adjunto.

A promotora, portanto, requereu que o presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros, exonere imediatamente o atual procurador adjunto, bem como não nomeie outros servidores para esse cargo até o julgamento do processo. Na ação, foi pedida ainda a suspensão do contrato e de termo aditivo firmados entre a Câmara e o escritório de advocacia Colemar Moura Sociedade de Advogados e outras contratações dessa espécie.

No mérito, além da confirmação dos pedidos liminares, Renata Dantas aguarda o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal, na parte que cria dois cargos de procurador adjuntos, como cargo de provimento em comissão, com a consequente exoneração dos servidores eventualmente ocupantes dessas funções, e também o julgamento da ilegalidade do contrato questionado. 

(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)