Fachin voltou a defender que o caso não precisa ser discutido no plenário, pelos 11 ministros. Em despacho nesta terça, o ministro afirmou que pretende realizar na Segunda Turma o julgamento da ação.
“A matéria é pacífica sobre o tema. Creio que não há razão de enviar para o plenário como houve em outras hipóteses, que havia questões importantes para que o plenário definisse. Como há jurisprudência assentada, a competência originariamente é da Turma”, afirmou.
Fonte: Brasil 247
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