Promotora apura se município de Rio Verde cumpre Lei de Acesso à Informação

A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou inquérito civil público para apurar se o município de Rio Verde está cumprindo integralmente as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), tendo em vista que as informações e publicações fornecidas no Portal da Transparência não estão completas e não não estão sendo atualizadas com a devida periodicidade.

A LAI estabelece ser dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação das informações previstas (de interesse coletivo ou geral) em local de fácil acesso, devendo constar, no mínimo, as informações referentes a registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas. Para cumprimento deste objetivo, a norma prevê que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (parágrafo 3º do artigo 8º da lei).

Assim, com o objetivo de instruir a investigação, a promotora determinou a expedição de ofício ao município de Rio Verde para que preste informações sobre seis pontos previstos na LAI. São eles:

1) se o município possui o Serviço de Informação ao Cidadão para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre tramitação de documentos nas suas unidades e protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações;
2) se possui, no seu quadro de pessoal, servidores capacitados e treinados para atuar na área relacionada a todas as inovações preconizadas pela Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela LAI;
3) que informe o local em que a municipalidade está divulgando as informações de interesse coletivo ou geral;
4) que esclareça se existe lei municipal ou projeto de lei referente ao Arquivo Público do Município;
5) que informe se existe iniciativa de projeto de lei municipal destinado a definir regras específicas, de forma suplementar ao disposto na LAI, em relação aos recursos, aos procedimentos de acesso à informação e quanto às responsabilidades;
6) que esclareça se existe decreto municipal dispondo sobre a regulamentação do atendimento aos requisitos da lei pelos sites oficiais a serem criados pelos órgãos e entidades públicas municipais

Meta institucional
A busca pela transparência das gestões é uma das ações previstas na execução do Plano Geral de Atuação (PGA) 2014-2015 do MP, que tem como tema central a intensificação do combate à corrupção.

(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Banco de Imagens)