MP requer de presidente da Câmara de Catalão a devolução de quase R$ 70 mil por falhas na prestação de contas

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Catalão, Deusmar Barbosa da Rocha, visando sua condenação e também o ressarcimento de R$ 69.650,50, que é o valor estimado do dano causado aos cofres do Legislativo, em razão de irregularidades na prestação de contas de gestão, do ano de 2009.

Segundo apontado no processo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconheceu 11 irregularidades no período. Entre elas, a apresentação parcial de notas fiscais relativas à compra de combustíveis; valor de despesa empenhada que ultrapassou o permitido em lei; divergência na contabilização de despesas extras nos balancetes financeiros do Legislativo e Executivo, configurando saída irregular de verba; reembolso irregular de despesa com viagem a servidor; despesas consideradas elevadas com publicidade e propaganda; despesas diversas sem licitação, entre outras. O órgão fiscalizador, inclusive, manteve o inteiro teor da decisão que julgou irregular as contas de gestão de Deusmar que também presidia a Casa na época.

Para a promotora, Deusmar faltou com seu dever de lealdade às instituições, violando dolosamente também os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e outros. Ela observa, ainda, que o acionado é vereador com mais de cinco mandatos, nos quais, por diversas vezes, esteve à frente da Presidência da Câmara, sendo expert na gestão que fazia quase de forma rotineira. “As ilegalidades praticadas por ele, licitações de parte do objeto contratado e despesas efetuadas, gastos excessivos e a falta de licitação, aconteceram de forma sucessiva e repetida, não num caso específico e isolado, que pudesse caracterizar mero descuido”, avalia Ariete Vale. 

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)