MP aciona prefeitura de Três Ranchos e Saneago para que a rede de esgoto seja implantada na cidade

O promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas está movendo uma ação civil pública contra o município de Três Ranchos e a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) visando garantir a implantação de saneamento básico naquele município, bem como estancar o problema relativo à falta de controle e fiscalização do poder público sobre as centenas de fossas negras que deveriam ser sépticas com sumidouros. O promotor requereu ainda a adoção de medidas quando da aprovação de novos parcelamentos e os já existentes quanto ao sistema de esgotamento sanitário.

Desta forma, foi pedido liminarmente que o município proíba novos parcelamentos de solo, com sistema de esgotamento individual como fossas e sumidouros, exigindo a implantação de rede coletora de esgoto.

Nos loteamentos não cobertos pela rede de esgoto, requereu que a Secretaria de Obras faça a análise técnica dos projetos de esgoto das novas construções, consistentes em fossas e sumidouros, de acordo com normas técnicas e legislação vigente. A ação requer da prefeitura também a obrigação de fiscalizar a construção de fossas sépticas e sumidouros, condicionando a expedição do Habite-se não somente ao teste de funcionalidade do sistema, mas à verificação de sua execução adequada.

No processo, o promotor requereu a condenação do município e da Saneago a construírem e implantarem uma Estação de Tratamento de Esgoto da rede coletora de esgoto sanitário em todos os bairros da cidade, no prazo máximo de cinco anos. Após isso, deverá ser providenciada ou exigida a eliminação das fossas sépticas, sumidouros e eventuais fossas negras remanescentes.

A omissão
Segundo aponta o promotor, o MP apura irregularidades nesse setor desde 2014, quando foi aberto inquérito para investigar suposta degradação ambiental pela falta de saneamento básico em Três Ranchos.

Conforme apurado, a Saneago explora os serviços de água e esgoto no município, desde 1995, por meio de contrato de concessão. O promotor ressalta, no entanto, que apesar de se tratar de concessão para exploração do serviço de água e esgoto sanitário, o órgão não fez nada em relação ao último, em 20 anos.

De acordo com o pactuado nesse contrato o prazo para exploração venceu em dezembro de 2015, mas, por ser serviço público contínuo e de extrema necessidade, a Saneago continua prestando o serviço. Em 2016, a prefeitura foi instruída a realizar o Plano Municipal de Saneamento Básico, condição para celebração de novo contrato, o que, até o momento, não foi feito.

O promotor acrescenta que o município não possui cobertura com rede de esgotamento sanitário e não possui fiscalização sobre projetos hidrossanitários das edificações e sua execução. Para ele, é conclusivo que todas as fossas construídas na cidade sem projeto e fiscalização são fossas negras, construídas e funcionando sem qualquer controle ou fiscalização dos órgãos públicos locais.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)