A promotora de Justiça Lorena Castro Ferreira instaurou inquérito civil público para apurar situação irregular das contas de gestão de ex-presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio, Domingos Rodrigues Pereira, referente ao ano de 2008, conforme constatado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
O TCM, por meio do Acórdão n° 06683/10, julgou irregular as contas de gestão do ex-presidente da Casa, imputando-lhe multa e débito nos valores de R$ 3 mil e R$ 57.060,97. Segundo o órgão,o ex-gestor descumpriu os limites legais para as retenções das contribuições previdenciárias, bem como para o empenho das obrigações patronais.
A promotora explica que, ocorrendo o fato gerador da contribuição, no caso o recebimento de remuneração pelo servidor, cabe ao município reter a parcela devida a título de previdência e repassá-la ao devido instituto, devendo acontecer o mesmo com a obrigação patronal.
Ela observa que essa omissão configura transgressão da legislação, já que são recursos vinculados, e também violação dos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público.
Desta forma, o MP já requisitou ao Controle Interno da Câmara uma série de documentos relativos ao Regime Próprio de Previdência e ao Regime Geral de Previdência. Esses documentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Apoio Técnico e Pericial do MP para análise contábil.
(Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo de imagens )
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