Ação do MP contra o município de Catalão e a SAE visa implantação de rede de esgoto na cidade

O promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas está acionando o município de Catalão e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) visando à adequação do sistema de esgoto da cidade, inclusive pedindo a implantação da rede coletora de esgoto sanitário em todos os bairros de Catalão, no prazo de cinco anos, eliminando as soluções individuais de esgotamento sanitário conhecidas como fossas sépticas e sumidouros ou fossas negras. Até lá, a ação requer uma série de medidas a serem cumpridas pelos acionados.

Município
Em relação ao município, o promotor requereu a proibição de aprovação de novos loteamentos com sistema de esgotamento sanitário individual como fossas e sumidouros, exigindo a implantação de rede coletora. Nos loteamentos não cobertos por rede de esgoto, a Secretaria de Obras deverá fazer análise técnica dos projetos de esgotamento das novas construções e também fiscalizar a construção de fossas e sumidouros, condicionando a expedição do Habite-se não somente ao teste de funcionalidade do sistema, mas à verificação por meio de auto de constatação lavrado por agentes.

A ação pediu ainda a obrigatoriedade pela Secretaria de Meio Ambiente de fiscalizar as empresas prestadoras de serviço de limpeza de fossas em Catalão, em especial para o licenciamento ambiental na atividade e destinação adequado dos resíduos.

SAE
No processo, o promotor requereu que a SAE seja obrigada a prestar diretamente, ou por terceiro, o serviço público de limpeza e esvaziamento das fossas sépticas, sumidouros e fossas negras; devendo eliminar ou fiscalizar a eliminação desses tipos de fossas pelo proprietário, de forma tecnicamente adequada, após a implantação da rede coletora que, conforme requerido pelo MP, deverá alcançar toda a cidade, em cinco anos.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)