Comissão do Senado aprova ataque aos direitos dos trabalhadores

Por dezesseis votos a nove e uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o parecer favorável ao PLC 38/2017 que dispõe sobre mudanças na CLT, a chamada reforma trabalhista. A matéria, que altera mais de 100 artigos da histórica legislação trabalhista, foi debatida durante todo o dia sem que o governo aceitasse qualquer alteração.

 

Este 28 de junho de 2017 ficará marcado na história brasileira como um dia em que se travou um imenso embate em torno do destino de milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a comissão que deveria – naturalmente – zelar pela Carta Magna. Durante toda esta quarta-feira, os parlamentares de oposição e alguns da própria base governista, lutaram para rejeitar a proposta de assalto às garantias e proteções legais da classe trabalhadora.

Desde a manhã foram apresentados e lidos seis votos em separado. Cinco deles pediram que a CCJ rejeitasse o PLC 38. Apenas o voto do senador Lasier Martins (PSD/RS) propôs emendas supressivas de partes do texto. No entanto, Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo e relator na CCJ, desconsiderou integralmente as propostas dos senadores.

No final da tarde, Jucá apresentou uma carta enviada por Temer no intuito de pressionar pela aprovação da proposta.  O documento falava em compromisso de vetar trechos da proposta e de editar medidas provisórias que amenizariam a agressão aos direitos trabalhistas. Acintosamente, Temer quer retirar do Senado seu papel de casa revisora de matérias aprovadas pela Câmara dos Deputados e limintar-se apenas a homologar as matérias aprovadas pelos deputados. No afã de aprovar a todo custo a matéria, o presidente da Comissão, senador Edison Lobão (PMDB/MA), deu sequência a sessão que teve início às 10 horas da manhã e se estendeu até próximo da meia-noite. Ao final, 16 senadores aprovaram o projeto, 9 rejeitaram e um se absteve.

Durante a tarde, no Plenário do Senado, o senador alagoano Renan Calheiros, renunciou a liderança do PMDB e mais uma vez denunciou Temer. Calheiros atacou o governo e declarou que não corrobora com a extinção dos direitos trabalhistas. Em seu comunicado na CCJ, Calheiros deixou claro que parlamentares estão sofrendo perseguições para votar no PLC 38 e que sua história lhe assegura afirmar que não é marionetes de nenhum governo.

Relatórios alternativos apontam inconstitucionalidade

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), discorreu sobre seu voto em separado, solicitando que os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitasse o PLC 38/2017. Vanessa disse que a ideia de modernização da legislação trabalhistas estava sendo distorcida por uma imposição, impedindo que o parlamento possa cumprir sua função legisladora e, tampouco, sejam acolhidas as propostas dos senadores. Vanessa Grazziotin disse que não há possibilidade de confiar que Temer possa cumprir qualquer compromisso de veto, ou alterações ao projeto.

Outro voto em separado que apontou inconstitucionalidade foi de Paulo Paim (PT-RS) e, por isso, pediu que os parlamentares rejeitarem a proposta de Temer. Paim destacou que o projeto quer excluir as proteções legais dos trabalhadores e trabalhadoras, desigualando radicalmente as relações trabalhistas. O PLC 38/2017 infringe os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, abarcados no artigo 1º da Constituição.

No voto da senadora Lídice da Mata (PSD-BA) também houve a indicação de inconstitucionalidades e, assim como a maioria dos relatórios alternativos, apontou a orientação de rejeição ao PLC 38/2017.

O senador Lasier Martins(PDT-RS) propôs a supressão de diversos pontos do texto do PLC 38, entre eles, a prevalência do negociado sobre o legislado, a permissão para a gestante trabalhar em ambientes insalubres, o trabalho intermitente, acordo individual para a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e o fim da compulsoriedade do imposto sindical.

Eduardo Braga (PMDB-AM) foi mais um da base governista que apresentou voto em separado e onde indicou inconstitucionalidade na matéria em votação. Braga afirma que a proposta de remeter a responsabilidade de deliberação sobre a proposta para a Presidência da República é uma prática antirregimental, que viola o processo legislativo. Segundo o senador, a função de recomendação cabe a assessores ou ministros e não ao Senado.

No mesmo caminho, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também orientou pela rejeição da reforma trabalhista e destacou que a proposta fere a Carta Magna. A defesa do senador Randolfe foi embasada pela nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) e também a nota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde ambas afirmam que o PLC 38/2017 é inconstitucional.

Veja como votaram os senadores:

• Contra os trabalhadores:

Jader Barbalho (PMDB/PA)
Romero Jucá (PMDB/RR)
Simone Tebet (PMDB/MS)
Valdir Raupp (PMDB/RO)
Marta Suplicy (PMDB/SP)
Paulo Bauer (PSDB/SC)
Antônio Anastasia (PSDB/MG)
Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
José Serra (PSDB/SP)
Maria do Carmo (DEM/SE)
Benedito de Lira (PP/AL)
Wilder Morais (PP/GO)
Roberto Rocha (PSB/MA)
Armando Monteiro (PTB/PE)
Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Cidinho Santos (PR/MT)

• A favor dos trabalhadores:

Eduardo Braga (PMDB/AM)
Jorge Viana (PT/AC)
José Pimentel (PT/CE)
Fátima Bezerra (PT/RN)
Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Paulo Paim (PT/RS)
Ângela Portela (PDT/RR)
Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)
Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

• Abstenção:

Lasier Martins (PSD/RS)

Portal Vermelho