Ex-prefeito de Planaltina tem direitos políticos suspensos por 5 anos e é multado em mais de R$ 30 mil

A pratica dos atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito de Planaltina de Goiás José Olinto Neto e as empresas Nunes e Maciel Ltda. e Onildo Silvério Alves ME foi reconhecida em ação proposta pelo promotor de Justiça Rafael Simonetti, conforme decisão de mérito do juiz Thiago Santos. Acionados pela doação ilegal de áreas públicas, deverão cumprir penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo os atos de doação anulados, com ordem de que os terrenos voltem ao patrimônio público.

Na decisão, o juiz suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos e o multou em R$ 31.140,00, enquanto as empresas foram proibidas de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios do município, por cinco anos.

Doações ilegais
A ação, movida em 2014, demonstra que José Olinto, entre 2009 e 2012, quando era candidato à reeleição, celebrou em agosto de 2012, dois meses antes do pleito, uma escritura de doação com as empresas Nunes e Maciel e Onildo Silvério, cedendo a elas dois terrenos urbanos no loteamento Brasilinha Sudoeste, em Planaltina de Goiás, de propriedade do município. A iniciativa foi considerada pelo promotor de Justiça como para fins eleitoreiros, uma vez que se deu em período vedado pela legislação eleitoral, configurando também violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

O promotor pontou que houve ainda ofensa aos princípios da moralidade e publicidade, por não existir estudo para verificar se os beneficiários das doações eram objetivamente os mais adequados, bem como a inexistência de cadastro de outras empresas interessadas.
Simonetti sustentou a falta de interesse público na doação, evidenciado mau uso do dinheiro público gasto para atender a interesse de particular. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)