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MP investiga auxílio pago pela prefeitura de São Miguel do Araguaia

Inquérito apura auxílio financeiro irregular

A promotora Cristina Emília França Malta, da Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia, instaurou inquérito civil público para apurar notícia de que o filho de um servidor municipal teria a metade de sua mensalidade da faculdade de medicina paga pelos cofres públicos da cidade. Para tanto, foram requisitadas informações à prefeita de São Miguel do Araguaia, Adailza Alves Crepaldi.

Para a promotora, é inconstitucional uma lei municipal que concede auxílio financeiro a estudantes universitários da cidade que frequentam curso superior em faculdades particulares pelo país. Para ela, esta lei ofende o princípio da isonomia e impessoalidade, ao permitir a concessão do benefício pelo administrador a pessoas predeterminadas, além de possibilitar a concessão a familiares de servidores públicos municipais que sequer possuem vínculo laboral com a administração pública, entre outros pontos considerados inconstitucionais.

Está de posse da promotoria uma declaração emitida pela Secretaria Municipal de Ação Social da concessão de auxílio financeiro ao servidor Olívio Alves de Oliveira Neto, destinado ao pagamento da faculdade de medicina de seu filho. O inquérito tem o objetivo de investigar as possíveis irregularidades que, se comprovadas, subsidiarão a adoção de medidas legais pela promotora.
(Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)