Ação requer respeito às áreas de preservação permanente em margem de represas de Catalão

O promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas está acionando o município de Catalão e também o empresário Joaquim Jerônimo dos Santos para que as áreas de preservação permanente (APP) ao redor das represas do Bairro Monsenhor Souza, em Catalão, sejam respeitadas. Na ação, o promotor requer a condenação do município para que demarque as APPs e notifique todos os confrontantes ao redor das quatro represas ali existentes sobre a proibição de ocupação do local e necessidade de sua proteção ambiental, devendo, também, providenciar uma fiscalização permanente contra eventuais irregularidades. No processo, o MP pede a regularização e recuperação das áreas ao redor das represas do bairro, possibilitando seu uso de acordo com a legislação, observadas as definições do licenciamento ambiental.

Em relação ao empresário, o Ministério Público pede que ele seja proibido de qualquer atividade de construção ou ocupação da obra irregular – já embargada -, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ainda deverá providenciar a sua demolição. Aos dois acionados, o MP requer a indenização em dinheiro pela degradação ambiental causada nas áreas usadas irregularmente pelo particular e não fiscalizadas e protegidas pela administração municipal, cujos valores devem ser revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão.

Irregularidade
Conforme apurado pelo MP,por ocasião da aprovação do Loteamento Monsenhor Sousa, na área das represas, não existia uma das quadras do empreendimento, que, na verdade, era uma área pública. Posteriormente, em torno de 1996, esse terreno foi dividido em lotes, doados ou cedidos para terceiros, de forma irregular e sem as formalidades legais, não existindo a quadra sequer no registro imobiliário local.

Entre 2005 e 2008, uma área pública do bairro foi “urbanizada”, mediante a instalação de equipamentos de uso comunitário e construção de quatro represas, conhecidas como Complexo de Represas do Monsenhor Souza e, com essa formação, áreas úmidas e parte de áreas secas foram inundadas, aproximando-se dos imóveis confrontantes ali existentes.

Anos depois, em 2014, Joaquim Jerônimo comprou um imóvel naquela região e, mesmo ciente da proximidade da represa, ele cercou parte da APP e construiu na área originalmente pública, mesmo tendo sido advertido e ficando a obra embargada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)