“Não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos, nem mesmo por poucos dias”, diz o texto do mandado de segurança protocolado na noite de ontem pela presidente afastada Dilma Rousseff, como seu último recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o processo de impeachment.
Assinado pelo advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, o texto aponta a “falta de justa causa”.
Depois do julgamento, que a afastou por 61 votos a 20, vários senadores reconheceram não haver crime de responsabilidade. Cassado na sequência, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ameaça revelar que o impeachment foi um golpe, contando ainda como foi a participação de Michel Temer na conspiração, no livro que escreve.
Nesta semana, o ex-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, definiu o impeachment como um “tropeço na democracia brasileira”.
“Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, diz o texto de Cardozo. Ele fala ainda em “uma ruptura institucional”, “uma violência profunda” e “uma histórica injustiça” cometida contra uma presidente democraticamente eleita.
Confira aqui a íntegra do mandado de segurança.
Brasil 247
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