Limitar gastos

Limitar gastos com saúde e educação é uma das estratégias do novo governo. Isso pode acontecer se for aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241.

Ela muda a Constituição, é a principal medida concreta de ajuste fiscal apresentada e, se aprovada pelo Congresso, irá fixar a regra pelos próximos 20 anos.

A lei hoje exige que os governos apliquem um percentual mínimo de sua receita em educação e saúde. O governo federal é obrigado a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente.

Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e Estados e cidades, 25%.

Pela proposta, os percentuais se mantêm, mas o cálculo seria feito sobre o valor aplicado no ano anterior corrigido pela inflação, e não mais sobre a receita líquida do governo

Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC está em análise por uma comissão especial, que tem até 40 sessões para discutir e votar o tema. Ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e depois no Senado.

Petrobras fora do pré-sal

Está em andamento um projeto de lei complementar que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras ter uma participação de pelo menos 30% em todos os projetos do pré-sal.

O texto não faz parte do pacote de medidas anunciadas por Temer, mas é tido por governo e oposição como ponto importante nas reformas.

De autoria do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), o PL já passou no Senado e está em análise na Câmara.

A mudança no pré-sal é vista como um bom sinal pelo mercado. “A Petrobras não consegue investir 30% em todos os projetos do pré-sal. Tem de abrir para a iniciativa privada atacar sozinha, é um sinal importante que vai fortalecer a economia”, afirma José Augusto Fernandez, diretor de políticas e estudos da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Para os opositores à proposta, a Petrobras deveria manter a exclusividade por considerarem que os lucros com a exploração deveriam ser direcionados à União.

Aposentadoria mais longe

O brasileiro pode ser obrigado a trabalhar mais para se aposentar. Por causa do rombo na Previdência, há intenção de mudar as regras.

A principal polêmica é o aumento da idade mínima para a aposentadoria. Há rumores de que o governo estudaria aumentar de 65 para 75 anos (homens) e de 60 para 70 anos (mulheres). O governo Temer já negou oficialmente essa informação.

Por enquanto, não existe proposta concreta enviada ao Congresso. Como é alteração na legislação, a reforma precisa passar por votação. O governo deve enviar esse texto à Câmara e ao Senado ainda neste ano, mas as chances de aprovação no curto prazo são remotas.

Outra estratégia poderia ser exigir ao mesmo tempo a idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e o tempo de contribuição ao INSS (35 anos para os homens e 30 para as mulheres). Atualmente, basta cumprir uma delas.

Férias e 13º em risco?

A reforma das leis trabalhistas ainda é alvo de muita especulação. Sabe-se que estão em discussão a flexibilização de regras da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), como a criação do contrato de trabalho intermitente e parcial, além da possibilidade de negociações entre empresas e trabalhadores sem as obrigatoriedades da CLT (férias, carga horária e 13º salário).

Com isso, o governo espera diminuir os custos para a criação de vagas de empregos e, assim, impulsionar a economia.

No ano passado, a Câmara aprovou um projeto nesse sentido, que modifica a lei de terceirizações e permite que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas.

O projeto segue em tramitação no Congresso e deve ser agregado na proposta de reforma trabalhista.

Representantes dos movimentos sindicais criticam as mudanças e dizem que não aceitam redução de direitos dos trabalhadores.

Privado x estatal

Já antes do impeachment, Temer criou a Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias e Investimentos. É responsável pelo programa de PPPs (Parcerias Público-Privadas -participação de empresas em projetos públicos), concessões e privatizações, que ainda não foi anunciado. A ideia é buscar recursos que cubram o rombo nas contas do governo.

Alguns dos projetos já mencionados por Temer são a privatização dos aeroportos de Congonhas (São Paulo) e Santos Dumont (Rio de Janeiro).

O documento Travessia Social, lançado pelo PMDB no fim de abril, diz que “o Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível em matéria de infraestrutura”, mas até agora essa agenda não foi detalhada.

Mudanças nas mãos do Congresso

A maior parte das reformas do governo precisa ser aprovada no Congresso. As mais complexas são emendas à Constituição, como a PEC dos gastos, de trâmite lento e que exigem ampla maioria para passarem na Câmara e no Senado.

As eleições municipais atrasam ainda mais as votações. “Teremos menos de cinco sessões deliberativas na Câmara entre a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado e o fim do primeiro turno das eleições municipais”, afirma o deputado federal André Moura (PSC-SE), líder do governo na Câmara.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a fazer um “esforço concentrado” até o final das eleições, com dois dias de trabalho legislativo por semana.

Moura, no entanto, não vê possibilidade de isso acontecer, uma vez que há cerca de seis medidas provisórias (MPs) que precisam ser votadas antes do ajuste.

Ele também afirma que o governo deve iniciar as discussões sobre a reforma da Previdência e das leis trabalhistas ainda neste ano. Mesmo que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso, só devem seguir adiante a partir do ano que vem.

Cunha, a pauta-bomba

A cassação do deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é apontada como uma dificuldade adicional para a votação das reformas de Temer no Congresso, na opinião da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria na Câmara.

“Não vai acontecer nada antes de resolvermos isso”, afirma Feghali.

O deputado federal André Moura (PSC-SE), líder do governo na Câmara e aliado de Cunha, minimiza esse impacto. “Essa é uma questão paralela da Câmara, não tem nada a ver com o andamento das votações.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para 12 setembro a apreciação da cassação do deputado em plenário.

Feghali afirma que a oposição fará de tudo para obstruir o andamento das reformas fiscais e administrativas. “Vamos fazer uma grande resistência à pauta que virá. Perda de direitos, Estado mínimo, é a velha política neoliberal que volta com força”, afirma.

Saúde e educação grátis em discussão

Já no governo interino de Temer, surgiram declarações e propostas polêmicas, além das mudanças na Previdência e nas leis trabalhistas.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, apoia a cobrança de mensalidades em universidades federais, como informou o Blog do Fernando Rodrigues em maio, mas não especificou de que forma isso seria feito.

Existe um projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que estabelece a cobrança em tramitação no Senado.

Os ministros das Cidades, Bruno Araújo, e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, deram declarações à imprensa defendendo revisões nos programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, mas tampouco aprofundaram os temas.

Outras medidas com impacto direto na população foram mencionadas por membros do governo, mas ainda não possuem forma. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, citou a revisão de benefícios ao comentar sobre a situação do SUS (Sistema Único de Saúde).

“Em um determinado momento, vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias… Temos que chegar ao ponto do equilíbrio entre o que o Estado tem condições de suprir e o que o cidadão tem direito de receber”, afirmou.

O aumento de impostos para ajudar a corrigir o deficit fiscal, estimado em pelo menos R$ 170 bilhões para este ano, não foi descartado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“Se necessário, em último caso, faremos aumentos pontuais de impostos que sejam de fato, de verdade, temporários”, disse Meirelles a jornalistas em junho, após participar de evento na Fundação Getúlio Vargas.

“Sobram dúvidas e faltam certezas”, diz o economista André Perfeito. “Não acredito em um ajuste fiscal baseado só em corte de gastos. Acredito que haverá aumento de impostos, sim, mas, como o ministro da Fazenda prometeu não recriar a CPMF, não sei como vão resolver”, afirma o economista, que vê apreensão do mercado com a indefinição.

Matéria publicada originalmente no site do BOL Notícias.