O Ministério Público de Goiás propôs ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária municipal de Educação de Mineiros e gestora do Fundeb no exercício financeiro de 2008, Luzia Severino Rodrigues, por ter deixado de pagar à previdência social dos servidores a cota patronal de março a dezembro daquele ano. Tal contribuição tinha como valor original R$ 702.269,39, sendo que a omissão no pagamento implicou dano ao erário de R$ 587.883,01, decorrente de posterior parcelamento da dívida, com a incidência de juros de mora, correção monetária e multa sancionatória.
De acordo com a ação, Luzia foi nomeada para o cargo de secretária em abril de 2008 e exonerada em dezembro de 2008 e, na condição de gestora do Fundeb, deveria ter recolhido a cota patronal de custeio do RPPS devida pelo fundo até o décimo dia do mês subsequente ao da competência, conforme prevê a legislação municipal.
Para o MP, ela se omitiu dolosamente de sua obrigação legal para “rolar” a dívida ao exercício subsequente. Os valores sonegados da contribuição previdenciária, então, foram parcelados pelo Mineirosprevi, no exercício financeiro de 2009, em 240 prestações, com a incidência de altos juros, correção e multas sancionatórias, ainda que o município tivesse disponibilidade financeira para tanto.
A ação destaca que o Tribunal de Contas dos Municípios ponderou que o parcelamento não observou as regras da Resolução Consultiva RC n° 33/08, contrariando a boa gestão dos recursos públicos, a moralidade e a eficiência administrativa.
O Ministério Público requer, portanto, a condenação de Luzia Severino Rodrigues pelos atos de improbidade administrativa praticados, bem como que seja determinada a tramitação prioritária da ação, fundamentada no princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva, tendo em vista que a demanda tutela interesses públicos difusos e coletivos.
(Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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