O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública contra o município de Nova Aurora e a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) para que elaborem conjuntamente, no prazo de quatro meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a ser arcada pela Saneago e a administração municipal e também pelo prefeito Vilmar Dias Carneiro.
Uma vez elaborado o plano, o Ministério Público pede que os acionados implantem a rede completa de saneamento básico, incluindo a rede de esgotamento sanitário, a estação de tratamento de esgoto e a rede de manejo e escoamento de águas públicas, no prazo de 15 meses.
Desde 2014, o MP apura a conduta omissiva do município em relação à elaboração do PMSB. “Além de ser omisso com seu dever de implantar os sistemas de esgotamento e de manejo de águas pluviais, também resiste em adotar uma política eficiente de manejo de resíduos sólidos. Inclusive, foi por causa dessa omissão que uma outra ação civil pública foi movida contra o município para garantir a construção de um aterro sanitário e recuperação do antigo lixão da cidade”, afirma Lucas Braga.
(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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