Improbidade: 11 secretários de Três Ranchos são acionados por recebimento ilegal de 13° salário

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação civil pública (clique aqui) contra 11 secretários municipais de Três Ranchos, pelo recebimento indevido de 13° salário, requerendo, além da condenação dos acionados pela prática de ato de improbidade administrativa, o ressarcimento dos prejuízos causados nos anos de 2013 a 2016.

Estão sendo acionados os secretários de Administração e Planejamento, Cidclay Pereira da Costa; de Agricultura, Marcela Tatiany Alves; de Obras, Francisco Carlos de Mesquita; da Fazenda, Daniel Pereira Sampaio, e de Esporte, Vinícius Calaça Soares. Respondem ao processo também os secretários de Educação, Cleide Maria Ferreira; de Meio Ambiente, Clicia Lilian dos Santos Feitosa, de Ação Social, Danilla Vieira da Silva; de Saúde, Maria Thereza Molina e da Cultura, Antônio Aleixo Alves.

A apuração dos fatos começou em 2014, sendo que, no ano seguinte, a promotora recomendou que os pagamentos irregulares não fossem feitos, ainda que amparados por lei municipal permissiva, por sua inconstitucionalidade.

Na ação, a promotora ressalta que agentes políticos não podem ser equiparados a servidores públicos, dada à natureza política do cargo que ocupam perante o poder público, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o ente público a que pertencem.
Além disso, Ariete Vale observa que o próprio Tribunal de Justiça de Goiás já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concediam 13° salário para agentes políticos.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)