A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação civil pública contra o gestor do Instituto Previdenciário de Davinópolis, Otim Damas Coelho, por ato de improbidade administrativa, em razão da falta de prestação de contas, nos meses de novembro e dezembro de 2012, conforme julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O TCM julgou as contas de gestão irregulares e aplicou multa no valor de R$ 6.259,38, uma vez que Otim praticou ato ímprobo. A decisão transitou em julgado em fevereiro de 2014 e, portanto, não está mais sujeita a recursos ou reformas.
Para o MP, a omissão atenta contra os princípios da administração pública, constituindo ato de improbidade administrativa previsto em lei, razão pela qual requer o reconhecimento da prática e sua condenação.
O MP requer a perda da função pública que ocupar no tempo do julgamento, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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