O prefeito Jardel Sebba (PSDB) enviou à Câmara Municipal projeto de lei de anistia fiscal, que garante 60% de descontos sobre juros e multas dos contribuintes. Com isso, qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha qualquer pendência com a administração municipal, inscritas na dívida ativa, pode quitar ou renegociar seus débitos com benefício.
O texto, um Projeto de Lei Completar, de nº 01/15, que versa sobre a alteração da redação dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003, institui o Código Tributário do Município de Catalão. Todos os vereadores, exceto Daniel do Floresta (PMDB), que não compareceu ao encontro, votaram a favor da medida. A sessão em questão foi a 31ª do ano, ocorrida na última terça-feira, 01.
Para o presidente da Câmara, Juarez Rodovalho (DEM), a iniciativa do prefeito muito contribui para ajudar os inadimplentes a quitar suas dívidas, além de aumentar a arrecadação do município. “O prefeito está de parabéns porque a realidade do país, com essa crise e outras coisas mais, não vai de encontro com essa iniciativa. Parece que o projeto prevê também a isenção total de alguns tributos para alguns casos”, contou.
O projeto segue para o prefeito para ser sancionado, e depois será publicado no site da prefeitura os requisitos necessários para os contribuintes solicitarem a anistia junto à Secretaria de Fazenda. Não foi estimado data para isso.
Por: Gustavo Vieira
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