O promotor de Justiça Fabiano de Sousa Naves ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Corumbá de Goiás Emílio de Paiva Jacinto e a ex-secretária de Educação Noêmia Maria Jacinto pelo crime de responsabilidade. Conforme sustentado na denúncia, o então prefeito nomeou sua tia, Noêmia Maria, para o cargo de secretária. Ela era servidora efetiva do Governo do Distrito Federal (GDF) e foi cedida, com ônus do pagamento de seu salário para o órgão de origem, ou seja, o GDF. No entanto, o município também efetuou o pagamento de salário a ela, com anuência e autorização do então prefeito Emílio.
O artigo 1º, inciso II do Decreto-Lei nº 201/1967 define que é crime de responsabilidade dos prefeitos “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”. A pena prevista para é a de reclusão, de 2 a 12 anos.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Banco de Imagem)
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