PMDB propõe ação para derrubar aumento do IPTU

O PMDB de Catalão anunciou na manhã de hoje (19) que impetrou na Justiça Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura e a Câmara Municipal, sustentando existir inconstitucionalidade na lei (nº 3.175) que dispõe sobre a Planta de Valores utilizada para cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade, aprovado no dia 30 de setembro de 2014 pelo Legislativo.

O encontro foi presidido pelo advogado do partido, Dr. Leonardo Pereira Santa Cecília, com a participação dos vereadores da bancada de oposição e imprensa local.

De autoria do prefeito Jardel Sebba (PSDB), o projeto, segundo Leonardo, precisaria ser aprovado em duas sessões diferentes, sendo ainda necessário ter sido apresentado e estudado com a população por meio de audiências públicas, o que não aconteceu. “Nós verificamos que no processo legislativo de confecção da lei houve alguns vícios, e por isso há a possibilidade de ela ser considerada inconstitucional.

Detectamos que a lei não respeitou o fato de ter que ser uma lei complementar, e isso precisa de alguns procedimentos como de um quórum qualificado, ou seja, maioria absoluta [ para que ela não pudesse sofrer contestação]. Como em Catalão existem 17 vereadores, o mínimo necessário seria doze votos favorável à lei, mas apenas 11 votaram em favor do projeto”.

O advogado também observou que o pedido de urgência do prefeito para a apreciação do texto não deu margem para analise do mesmo, que deveria acontecer entre 20 a 40 dias após sua apresentação no plenário da Câmara. O projeto foi aprovado oito dias após ser colocado em estudo, e ele considerou “deslise” não ter sido percebido a falta de quórum na apreciação da proposta normativa do poder público.

Leonardo deixou claro que o objetivo da ação é que a lei seja anulada, o que consequentemente faria com que as mudanças empregadas no IPTU voltassem ao mesmo patamar de antes. Foi ainda recomendado por ele que o cidadão arque com a responsabilidade do pagamento do imposto dentro dos prazos regidos, e comentou que no caso da medida ser acatada pela Justiça o contribuinte poderá receber o reembolso devido. “Mas é claro que isso ele terá que ver com a prefeitura”, acrescentou.

Sobre o ato poder ser encarado por muitos como retaliação política a administração de Sebba, o advogado negou qualquer coisa nesse sentido e alegou que “se não tivesse fundamentação jurídica (…) isso não seria feito. Estamos interessados nisso e também diretamente no que a população merece, que seja uma norma feita de acordo com o que determina a constituição federal, estadual e a lei orgânica. O que o PMDB está fazendo é que se faça cumprir a norma tal como está prevista.”

Leonardo interpretou como abusivos os valores cobrados no IPTU de Catalão atualmente.

Por: Gustavo Vieira