A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale acionou por ato de improbidade administrativa com ressarcimento de danos oito secretários municipais de Ouvidor e um ex-secretário visando à condenação pela prática ilegal e à devolução do prejuízo advindo do recebimento da verba de 13° salário, nos anos de 2013 e 2014.
Respondem ao processo os secretários de Agricultura, Delvan da Silva; da Fazenda, Elza Rodrigues; da Ação Social, Vivian Galdino; de Meio Ambiente, Angélica Freires; da Administração, Maria Rita Fonseca; de Esporte; João Batista de Almeida Filho; da Saúde, Gedean Ribeiro, da Educação Izilia Torquato, e ainda o ex-secretário de Comunicação, Wilson de Almeida.
O caso
A promotora relata que, ainda em 2014, instaurou procedimento para investigar a irregularidade e ilegalidade no recebimento de 13° salário por agentes políticos de Ouvidor. Assim, o Executivo foi recomendado a não efetuar tal pagamento, ainda que amparados por lei municipal, sendo alertado que tal norma é inconstitucional.
Posteriormente, o MP requisitou à Controladoria Interna que encaminhasse cópia dos demonstrativos de pagamentos de todos os secretários municipais, ficando comprovado o recebimento do 13° pelos secretários, durante os anos de 2013 e 2014.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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