OAB Catalão levanta a bandeira em favor dos direitos homoafetivos

Para celebrar o Dia da Visibilidade Trans, comemorado em todo Brasil no dia 29 de janeiro, a Comissão de Direito Homoafetivo da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) promoveu uma série de ações com o objetivo de ressaltar a importância da diversidade e respeito devido às pessoas trans. Para Chyntia Barcellos, presidente da Comissão e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, travestis e transexuais ainda continuam invisíveis em relação ao respeito, aos direitos e à dignidade, por isso defende a data como forma de conscientização da sociedade.

A advogada afirma que a Comissão goiana encaminhará ofícios ao Tribunal de Justiça de Goiás, à Justiça Federal de Goiás e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando a criação de portarias que autorizem o uso do nome social de travestis e transexuais (masculinos e femininos) nos processos de suas respectivas competências. Ela explica que nome social é o modo como a pessoa é reconhecida, identificada e denominada na sociedade, uma vez que o nome de registro civil não reflete sua identidade de gênero.

“Trata-se de uma medida essencial para garantir a dignidade dessas pessoas. O simples requerimento ou pedido em qualquer fase processual é meio hábil para que na capa do processo a pessoa seja identificada pelo nome compatível com seu gênero. Além da capa dos autos, a pessoa deverá ser identificada do modo solicitado em todos os demais atos processuais”, pontua.

Além disso, a Comissão encaminhará ofícios a todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado para que possam adotar livremente o nome social. O Ministério da Educação já tem a Portaria nº 1.612, de 8 de novembro de 2011, que trata sobre o uso do nome social. Do mesmo modo, o Conselho Estadual de Educação de Goiás também trata da questão por meio da Resolução de nº 5, de 3 de abril de 2009, alterada por solicitação da Comissão de Direito Homoafetivo pela Resolução de n. 02, de 3 de julho de 2014.

A resolução sugerida pela OAB-GO e acatada pelo Conselho autoriza o uso do nome social nas escolas a ser o único exibido nos documentos internos, tais como: diários de classe, crachás de identificação, lista de presença, divulgação de notas e documento eletrônicos. O nome de registro civil deverá acompanhar o nome social apenas nos documentos oficiais, como diplomas e históricos escolares.

Acompanhando tais ações, o Conselho Universitário da Universidade Federal de Goiás também editou uma resolução em 2014, que assegura a servidores, estudantes e usuários da Universidade Federal de Goiás (UFG) a inclusão do nome social nos registros oficiais e acadêmicos. “A adoção do nome social pelas pessoas trans é essencial para evitar que o ambiente institucional se torne mais um reduto do preconceito e fobia às identidades de gênero. O desrespeito a isso provoca ainda mais desconforto, humilhação e intimidação, contribuindo para a violação dos direitos fundamentais à identidade de gênero e do livre desenvolvimento da personalidade”, sublinha Chyntia Barcellos.

Fonte: Assessoria da Comunicação Integrada da OAB-GO