Segundo levantamento realizado pelo promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda, até as 15 horas desta sexta-feira (20), a multa da Celg relativa ao não restabelecimento de energia em diversos pontos do Estado chegava a R$ 1,7 milhão, com acréscimo de R$ 25 mil por hora em que o serviço não for retomado. Ontem (19), diante dos inúmeros relatos de falta de energia, o promotor encaminhou ofícios aos Procons estadual e municipal de Goiânia, além da Agência Goiana de Regulação, requisitando o levantamento e emissão de autos de constatação de domicílios residenciais e comerciais com falta de energia elétrica da Celg nos últimos dias, bem como os que ainda estão.
A multa à Celg decorre de sentença do juiz Eduardo Perez Oliveira, de fevereiro de 2011, mantida depois pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em maio do mesmo ano. A decisão determina à Celg que, a partir de 1º de maio de 2012, o fornecimento de energia elétrica deve ser restabelecido no prazo máximo de três horas para área urbana e quatro horas para área rural, acrescido de uma hora caso o evento ocorra em período noturno. O descumprimento gera uma multa à concessionária de R$ 100 mil, acrescida de R$ 25 mil para cada hora adicional.(Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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