Promotor quer que Estado de Goiás exonere mais de 3 mil comissionados

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs hoje (24/7) nove ações civis públicas questionando o excesso de comissionados na administração pública estadual. Nas ações é pedido, em caráter liminar, que o Estado de Goiás seja obrigado a exonerar o servidores comissionados das Secretarias de Cidadania e Trabalho, Articulação Institucional, das Cidades, de Gestão e Planejamento, de Agricultura, de Indústria e Comércio, de Infraestrutura, além da Goiás Turismo e da Casa Civil. Ações semelhantes envolvendo outras secretarias serão ainda propostas.

Também em caráter liminar, foi pedida a devolução de todos os servidores cedidos a estas secretarias para seus órgãos de origem. Além disso, cobra que o Estado seja proibido, no âmbito de cada um dos órgãos citados, de admitir servidores para ocupar os cargos em comissão previstos na Lei Delegada nº 3/2003.

Segundo relatado pelo promotor, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurados por meio da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic 2012), apontam que o Estado de Goiás possui o maior número de servidores ocupantes de cargos em comissão em todo o País, mesmo em comparação a Estados que possuem mais servidores públicos e têm maior população.

De acordo com dados da pesquisa, Goiás possui 7.264 servidores comissionados, contra 2.138 no Rio Grande do Sul, 1.657 em São Paulo e 5.367 no Rio de Janeiro. Além disso, os servidores públicos comissionados no Estado são, proporcionalmente, os menos qualificados do Brasil. Quase 50% dos 10.177 funcionários em cargos de confiança cursaram apenas o ensino fundamental, nunca foram à escola, ou se foram, não concluíram a 1ª série.

Tentativa de burla ao concurso
O promotor pondera ainda que é inconstitucional a de manutenção dos servidores comissionados, já que a Constituição Federal determina que os cargos em comissão apenas se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Contudo, segundo Krebs, a maioria dos ocupantes de cargos em comissão no âmbito dos órgãos citados necessita de receber um acréscimo para alcançar o valor do salário mínimo. Como exemplo, ele cita o cargo de assistente de gabinete B, cujo vencimento somado à gratificação de representação alcança o montante de R$ 678,02.

“Ora, em nenhuma entidade ou órgão público, ou mesmo na iniciativa privada, se contrata um diretor, um chefe ou um assessor para remunerá-lo com um salário mínimo, isto é, para ganhar menos do que seus subordinados. Com efeito, isso nada mais é do que burla ao concurso público”, afirma o promotor. Ele acrescenta ainda que, de acordo com a Lei Delegada n.º 03/2003, existem no âmbito do Poder Executivo de Goiás 4.813 cargos comissionados de assistente de gabinete, “os quais realizam funções meramente burocráticas, não possuindo, nem de longe, atribuições de direção, chefia ou assessoramento”.

Para o promotor, diante desse quadro, não restou outra alternativa ao Ministério Público senão propor as ações civis públicas, com o objetivo de obrigar o Estado a cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade no preenchimento dos cargos públicos.

Números
Confira a relação do quadro de servidores em cada um dos órgãos:
– Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (SECT): existem nessa pasta 2.169 servidores, assim divididos: a) 979 comissionados; b) 692 efetivos; c) 488 cedidos por outros órgãos; d) 30 estagiários. Há 41% de comissionados a mais do que servidores efetivos;

– Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo): existem nessa pasta 102 servidores, assim divididos: a) 80 comissionados; b) 22 efetivos. Há 263,63 % de comissionados a mais do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado de Articulação Institucional (Searti): existem nessa pasta 191 servidores, assim divididos: a) 174 comissionados; b) 17 efetivos. Há 10 vezes mais comissionados do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado das Cidades (SeCidades): existem nessa pasta 131 servidores, assim divididos: a) 97 comissionados; b) 34 efetivos. Há 3 vezes mais comissionados do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan): existem nessa pasta 2105 servidores, assim divididos: a) 1137 comissionados; b) 968 efetivos. Há 169 comissionados há mais do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seagro): existem nessa pasta 341 servidores, assim divididos: a) 223 comissionados; b) 118 efetivos. Há 2 vezes mais comissionados do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado da Casa Civil: existem nessa pasta 717 servidores, assim divididos: a) 565 comissionados; b) 152 efetivos. Há quase 4 vezes mais comissionados do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC): existem nessa pasta 329 servidores, assim divididos: a) 181 comissionados; b) 148 efetivos. Há 33 comissionados a mais do que servidores efetivos;

– Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra): existem nessa pasta 90 servidores, assim divididos: a) 49 comissionados; b) 41 efetivos. Há 8 comissionados a mais do que servidores efetivos.

 (Cristina Rosa – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagens)